AREsp 2701742 - DECISAO

AREsp 2701742 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo decidiu que o imóvel era pro diviso com fundamento em prova fática (depoimentos e testemunhos que evidenciaram divisão concreta e delimitação das frações), afastando o direito de preferência do art. 504 do CC; reformar tal entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada por confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o dissídio está prejudicado. Por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TEREZA KUCHINSKI GLINSKI; Agravante: ADONES ANTONIO GLINSKI; Requerida: CLEMENTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito De Preferência, Ação De Preferência, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito De Preferência Ação De Preferência Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TEREZA KUCHINSKI GLINSKI

Agravante

ADONES ANTONIO GLINSKI

Agravante

CLEMENTINA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, Súmula 211)
  2. 2 violação do art. 504 do Código Civil (direito de preferência) e art. 1.314 do Código Civil
  3. 3 existência de divisão fática do imóvel (pro diviso) e incidência do direito de preferência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo decidiu que o imóvel era pro diviso com fundamento em prova fática (depoimentos e testemunhos que evidenciaram divisão concreta e delimitação das frações), afastando o direito de preferência do art. 504 do CC; reformar tal entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada por confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o dissídio está prejudicado. Por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.