AREsp 2897470 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, e tendo o agravante sido intimado para tal comprovação sem êxito, aplica-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que veda regularização posterior, razão pela qual manteve-se a declaração de intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO COELHO LUCAS; Agravado: JURANDIR ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Direito De Preferência, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Processual, Comprovação No Ato De Interposição, Decadência Do Prazo De 180 Dias, Notificação Judicial Ou Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Direito De Preferência Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Prazo Processual Comprovação No Ato De Interposição Decadência Do Prazo De 180 Dias +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO COELHO LUCAS

Agravante

JURANDIR ALVES DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Exigência de ciência inequívoca do condômino para início do prazo decadencial de 180 dias

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, e tendo o agravante sido intimado para tal comprovação sem êxito, aplica-se o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que veda regularização posterior, razão pela qual manteve-se a declaração de intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.