AREsp 2711607 - ACORDAO

AREsp 2711607 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o depósito do preço não foi efetuado no prazo legal (art. 92, §4º, Lei 4.504/64) configurando decadência, que a notificação ao subarrendatário foi considerada válida em razão da transferência dos direitos, e que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: WALTEIR RODRIGUES DE ANDRADE; Agravada/recorrida: CELESTINA DE SOUZA PINTO; Corréu: VALDIJAN; Subarrendatário: OSMAN JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Inadmissão De Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Direito De Preferência, Decadência, Adjudicação Compulsória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Direito De Preferência Decadência Adjudicação Compulsória Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALTEIR RODRIGUES DE ANDRADE

Agravante/recorrente

CELESTINA DE SOUZA PINTO

Agravada/recorrida

VALDIJAN

Corréu

OSMAN JOSÉ DA SILVA

Subarrendatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Inadmissão De Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de depósito do preço formulado na inicial é suficiente para suspender o prazo decadencial previsto no art. 92, § 4º, da Lei 4.504/64
  2. 2 Se a notificação dirigida ao subarrendatário supre a exigência legal de notificação ao arrendatário
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o depósito do preço não foi efetuado no prazo legal (art. 92, §4º, Lei 4.504/64) configurando decadência, que a notificação ao subarrendatário foi considerada válida em razão da transferência dos direitos, e que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CELESTINA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC