REsp 2224367 - DECISAO

REsp 2224367 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, por não demonstrar com precisão a violação dos dispositivos legais indicados nem correlacionar essa alegada violação com os fatos do processo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: MPG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: MURILO PEREIRA GONÇALVES; Autor: ANDRESSA FAZIONI SILVA GONÇALVES; Autor: MARCELA PEREIRA GONÇALVES; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Direito De Preferência, Cessão De Direitos, Anuência Do Credor Fiduciário, Lei 9.514/1997, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Sistema Financeiro Imobiliário Direito Imobiliário Contratos Direito De Preferência Cessão De Direitos Anuência Do Credor Fiduciário Lei 9.514/1997 +2 more

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Parties

MPG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

MURILO PEREIRA GONÇALVES

Autor

ANDRESSA FAZIONI SILVA GONÇALVES

Autor

MARCELA PEREIRA GONÇALVES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 27, § 2º-B, e 29 da Lei 9.514/97
  2. 2 Possibilidade de cessão do direito de preferência sem anuência expressa do credor fiduciário
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, por não demonstrar com precisão a violação dos dispositivos legais indicados nem correlacionar essa alegada violação com os fatos do processo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por MPG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e demais recorrentes
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC