AREsp 3151364 - DECISAO

AREsp 3151364 - DECISAO

Embora o agravo fosse tempestivo e formalmente regular, a tese recursal crucial não foi debatida nem pautada no acórdão de origem, inexistindo prequestionamento; por força da Súmula 282/STF e do limite constitucional da atuação do STJ, o tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Preferência, Arrematação Judicial, Extinção De Condomínio, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Direito De Preferência Arrematação Judicial Extinção De Condomínio Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exercício retroativo do direito de preferência após arrematação
  2. 2 Prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Embora o agravo fosse tempestivo e formalmente regular, a tese recursal crucial não foi debatida nem pautada no acórdão de origem, inexistindo prequestionamento; por força da Súmula 282/STF e do limite constitucional da atuação do STJ, o tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.