EREsp 1628478 - DECISAO

EREsp 1628478 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico quanto à situação fático-processual; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de comunicação prévia aos condôminos e que, diante de simulação de preço, deve prevalecer o valor constante na escritura pública registrada em respeito à boa-fé objetiva e à publicidade do registro; por fim, aplicou-se a majoração de 20% sobre os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SERSA - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOSAGROPECUÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Direito De Preferência, Venda De Quinhão De Coisa Comum Indivisa, Notificação, Escritura Pública, Registro De Imóveis, Simulação De Preço, Boa Fé Objetiva, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito De Preferência Venda De Quinhão De Coisa Comum Indivisa Notificação Escritura Pública Registro De Imóveis Simulação De Preço +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERSA - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOSAGROPECUÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 forma de notificação necessária para viabilizar o direito de preferência do condômino
  2. 2 parâmetro do valor do negócio para fins do direito de preferência
  3. 3 eficácia do registro da escritura como presunção de ciência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico quanto à situação fático-processual; no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de comunicação prévia aos condôminos e que, diante de simulação de preço, deve prevalecer o valor constante na escritura pública registrada em respeito à boa-fé objetiva e à publicidade do registro; por fim, aplicou-se a majoração de 20% sobre os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015