AREsp 1546787 - DECISAO

AREsp 1546787 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões deduzidas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o direito de preferência em debate tem natureza contratual e não real, a autora não comprovou que poderia adquirir a integralidade da gleba (área de 3,0ha sem matrícula própria) e não demonstrou capacidade de formular proposta equivalente à venda impugnada, afastando a adjudicação ou desfazimento dos negócios jurídicos.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO ELO; Recorrida/rez: Associação Beneficente Tobias; Recorrida/adquirente: Épico Participações Sociais S/A; Recorrida/adquirente: Hermes Sociedade de Participações Imobiliárias Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Direito De Preferência, Comodato, Adjudicação Compulsória, Indenização Por Descumprimento Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito De Preferência Comodato Adjudicação Compulsória Indenização Por Descumprimento Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO ELO

Agravante/recorrente

Associação Beneficente Tobias

Recorrida/rez

Épico Participações Sociais S/A

Recorrida/adquirente

Hermes Sociedade de Participações Imobiliárias Ltda

Recorrida/adquirente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza do direito de preferência (real ou contratual)
  3. 3 decadência do direito de preferência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões deduzidas exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o direito de preferência em debate tem natureza contratual e não real, a autora não comprovou que poderia adquirir a integralidade da gleba (área de 3,0ha sem matrícula própria) e não demonstrou capacidade de formular proposta equivalente à venda impugnada, afastando a adjudicação ou desfazimento dos negócios jurídicos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais legais.
  • Publique-se. Intimem-se.