AREsp 1836996 - DECISAO

AREsp 1836996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notificação enviada, venda em bloco, ausência de prova de proposta de compra pela locatária e ciência do comprador), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; também houve indicação de questões de prequestionamento e fundamentos não impugnados que reforçam a manutenção do aresto recorrido.

Parties
Agravante: CATAROCA 47 BAR E RESTAURANTE LTDA.; Comprador: Banco Opportunity
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Preferência, Contrato De Locação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Notificação De Alienação
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito De Preferência Contrato De Locação Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Notificação De Alienação

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Parties

CATAROCA 47 BAR E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Banco Opportunity

Comprador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito de preferência do locatário (arts. 27 e 31 da Lei 8.245/1991)
  2. 2 Validade da notificação de alienação e caracterização de venda em bloco
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de questões para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (notificação enviada, venda em bloco, ausência de prova de proposta de compra pela locatária e ciência do comprador), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; também houve indicação de questões de prequestionamento e fundamentos não impugnados que reforçam a manutenção do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.