REsp 1817037 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, conforme jurisprudência desta Corte, o direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, ou seja, no dia da praça ou leilão, e os argumentos dos agravantes não infirmaram a conclusão de intempestividade do pedido de preferência, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ORLANDO JOSE SPADETTO; Agravante: ROBERTO SPADETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Direito De Preferência, Arrematação, Tempestividade, Praça Ou Leilão
Processual Civil Direito Privado Direito De Preferência Arrematação Tempestividade Praça Ou Leilão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDO JOSE SPADETTO

Agravante

ROBERTO SPADETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do exercício do direito de preferência do condômino
  2. 2 Momento oportuno para exercício do direito de preferência (dia da praça ou leilão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, conforme jurisprudência desta Corte, o direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, ou seja, no dia da praça ou leilão, e os argumentos dos agravantes não infirmaram a conclusão de intempestividade do pedido de preferência, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que declarou a intempestividade do pedido de preferência