REsp 1701045 - DECISAO

REsp 1701045 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve violação processual quanto aos aclaratórios, questões envolvendo reexame de fatos ficaram obstadas pela Súmula 7 e a alegação sobre o art. 2º da Lei 4.717/1965 não foi prequestionada (Súmula 211); manteve-se o reconhecimento do direito de...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Direito De Preferência, Promoção Militar a Terceiro Sargento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito De Preferência Promoção Militar a Terceiro Sargento Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

União

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 2º da Lei n. 4.717/1965
  3. 3 violação do art. 86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve violação processual quanto aos aclaratórios, questões envolvendo reexame de fatos ficaram obstadas pela Súmula 7 e a alegação sobre o art. 2º da Lei 4.717/1965 não foi prequestionada (Súmula 211); manteve-se o reconhecimento do direito de preferência do autor e seu direito à promoção/recebimento de soldo desde a data da preterição, com apuração dos retroativos em liquidação, e manteve-se a majoração de honorários fixada anteriormente.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.