AREsp 2524659 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o art. 1.322 do CC/2002 não impõe a necessidade de intimação pessoal do condômino para o exercício do direito de preferência; houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF); a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; e quanto à alegada violação do art. 505 do CPC/2015 não houve prequestionamento apto, incidindo Súmula 211/STJ.

Parties
Apelada/recorrida: Eliane Vaz Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Direito De Preferência, Extinção De Condomínio, Arrematação, Coisa Julgada, Preclusão, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Preferência Extinção De Condomínio Arrematação Coisa Julgada Preclusão Intimação Pessoal +2 more

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Parties

Eliane Vaz Ribeiro

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do condômino para exercício do direito de preferência
  2. 2 interpretação do art. 1.322, parágrafo único, do CC/2002
  3. 3 apreciação do art. 505 do CPC/2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o art. 1.322 do CC/2002 não impõe a necessidade de intimação pessoal do condômino para o exercício do direito de preferência; houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF); a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ; e quanto à alegada violação do art. 505 do CPC/2015 não houve prequestionamento apto, incidindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.