AREsp 2697676 - DECISAO

AREsp 2697676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o locatário não comprovou capacidade econômico-financeira e, portanto, não sofreu prejuízo indenizável, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Preferência, Perdas E Danos, Capacidade Econômico Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Preferência Perdas E Danos Capacidade Econômico Financeira Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGERIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da capacidade econômico-financeira do locatário para direito à indenização por violação do direito de preferência; impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o locatário não comprovou capacidade econômico-financeira e, portanto, não sofreu prejuízo indenizável, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.