AREsp 3044799 - ACORDAO

AREsp 3044799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise quanto à suficiência do depósito e à alegada fraude no preço depende de reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 282 do STF para excluir matéria não prequestionada (art. 1.584, § 2º, do CC); e não se conheceu o dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática com o paradigma invocado.

Parties
Agravante: GETÚLIO CARDOSO FILHO; Agravante: SINAILDA LÁZARA DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Direito De Preferência, Anulação De Escritura Pública, Extinção De Condomínio, Demarcação De Imóvel, Presunção De Veracidade Da Escritura Pública, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito De Preferência Anulação De Escritura Pública Extinção De Condomínio Demarcação De Imóvel Presunção De Veracidade Da Escritura Pública Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GETÚLIO CARDOSO FILHO

Agravante

SINAILDA LÁZARA DA SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 504 do CC pela exigência de depósito integral e pela negativa de prova sobre simulação ou fraude no preço
  2. 2 Violação do art. 1.314 do CC pela introdução de terceiros e pela negativa de instrução probatória (cerceamento de defesa)
  3. 3 Se a indicação do art. 1.584, § 2º, do CC, por erro material, impede o conhecimento por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise quanto à suficiência do depósito e à alegada fraude no preço depende de reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 282 do STF para excluir matéria não prequestionada (art. 1.584, § 2º, do CC); e não se conheceu o dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática com o paradigma invocado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC