AREsp 3221846 - DECISAO

AREsp 3221846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além de que, no mérito conjuntural apreciado pelo Tribunal a quo, não se demonstrou a existência de indivisão fática apta a atrair o art. 504 do CC e o depósito judicial realizado foi insuficiente para o exercício do direito de preferência (não houve o 'tanto por tanto').

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DA SILVA; Recorrido: Ary Dalcy Cardoso da Silva; Recorrido: Martina Moraes Cardozo; Recorrido: Rodrigo Pereira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Direito De Preferência, Condomínio, Indivisão Fática, Decadência, Consignação De Preço, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Direito Possessório Direito De Preferência Condomínio Indivisão Fática Decadência +3 more

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Ary Dalcy Cardoso da Silva

Recorrido

Martina Moraes Cardozo

Recorrido

Rodrigo Pereira Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 504 do Código Civil (direito de preferência do coproprietário)
  2. 2 Existência de indivisão fática vs. condomínio pro diviso
  3. 3 Suficiência do depósito judicial para exercício do direito de preferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além de que, no mérito conjuntural apreciado pelo Tribunal a quo, não se demonstrou a existência de indivisão fática apta a atrair o art. 504 do CC e o depósito judicial realizado foi insuficiente para o exercício do direito de preferência (não houve o 'tanto por tanto').

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem