REsp 1908611 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 515, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA AJUIZADA POR CONDÔMINO. ART. 504 DO CCB. (1) ALEGAÇÕES PRELIMINARES PREJUDICADAS. MÉRITO QUE DEVE SER ACOLHIDO. ARTS. 488 E 282 § 2º DO CPC. (2) COMPRA E VENDA QUE RESTOU CANCELADA DIANTE DA FALTA DE ANUÊNCIA DOS AUTORES. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE NEGÓCIO QUE NÃO SE CONCRETIZOU. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa pelo caráter protelatório do recurso. Adotou-se, na ocasião, a seguinte ementa (fl. 567, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DO PORQUÊ O ART. 504 DO CCB (DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO) SERIA INAPLICÁVEL AO CASO. INOCORRÊNCIA QUE É MANIFESTA. ACÓRDÃO QUE TRATOU UNICAMENTE SOBRE ESSE TEMA. PRÓPRIA EMENTA DO ACÓRDÃO QUE DEIXA CLARAS AS RAZÕES DA INAPLICABILIDADE DA NORMA AO CASO. EMBARGOS EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIOS. ART. 1.026 § 2º DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos arts. 504 e 1.314 do Código Civil. Sustenta que a violação ao direito de preferência ocorre com a oferta do imóvel a terceiro sem a prévia notificação do condômino e não apenas com a averbação da escritura de compra e venda do Registro de Imóveis. Pede, também, o afastamento da multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Argumenta que os embargos de declaração possuíam intuito de prequestionar a matéria, não sendo possível a incidência da penalidade. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 625/631, e-STJ. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 635/636, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Registro, de início, que o Tribunal de Justiça do Paraná já havia analisado e decidido, de forma clara e completa, as questões que delimitaram a controvérsia, não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que afasta a incidência da Súmula 98/STJ, segundo a qual os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E EM NORMA LOCAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MULTA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98 DO STJ. 1. Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta infringência ao 966, V, do CPC 2015 (art. 485, V, do CPC/1973), se a solução adotada no acórdão recorrido tem fundamentação constitucional. Precedentes. 2. A questão controvertida demandaria, necessariamente, a análise de normas estatuais (Lei n. 6.628/1989 e n. 712/1993, bem como do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). 3. Também não é possível, "em sede de Recurso Especial, analisar a violação do art. 485, V do CPC/1973, quando a Rescisória demanda a análise de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF" (AgInt AREsp 179.237/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017). 4. Não demonstrado o notório propósito de prequestionamento, inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 98 do STJ. Logo, inafastável a aplicação da multa pelo Tribunal de origem na forma do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1564359/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 28/10/2020) Mantenho, portanto, a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem afastou a alegação de violação ao direito de preferência, previsto no art. 504 do Código Civil, nos seguintes termos (fls. 518/519, e-STJ): Mais precisamente, deve ser acolhido o argumento dos réus no sentido de que o negócio de compra e venda não se concretizou, de sorte que, por lógica, não há como os autores defenderem que seu direito de preferência (art. 504 do CCB) teria sido preterido. Isso resta comprovado pela anotação de cancelamento na escritura de compra e venda de mov. 62.6, fato que ocorreu, inclusive, antes do ajuizamento da presente demanda, em 04/07/2014 - a ação foi ajuizada em 09/07/2014. E, não bastasse isso, veja-se que o cancelamento se deu exatamente porque os autores (condôminos) foram chamados para anuir com o negócio de compra e venda e se negaram a tanto, conforme cláusula X da compra e venda. Aliás, os próprios autores admitiram, em sua petição inicial, que a ré Romélia lhes procurou e solicitou que eles comparecessem ao cartório de registro de imóveis "para assinar um documento". Confira-se: "Se não bastasse a operação de compra e venda ter sido entabulada e realizada às escondidas dos requerentes, que jamais foram chamados para exercer seu direito de preferência, a requerida ROMÉLIA KRUPZACK, após a concretização do negócio e lavratura da escritura de compra e venda, procurou os requerentes solicitando aos mesmos que comparecessem ao 2º Tabelionato de São José dos Pinhais, para "assinar um documento", que segundo a mesma requerida este documento "serviria apenas para individualizar a parte de cada condômino na propriedade, frisando que ao comparecer no cartório, fosse tratado exclusivamente com a Sra Joseli Salata, pessoa que estava à par da situação"." Ora, ainda que, segundo sua versão, a ré lhes teria tentado enganar quanto à natureza do documento que seria assinado, é fato incontroverso que os réus lhes chamaram para tomar conhecimento dos negócios que estavam em vias de ser concretizados e, tendo em vista o cancelamento posterior da compra e venda, é fácil perceber que os réus buscavam a anuência dos autores. Por fim, não há que se falar, tal como faz o juiz de direito, que "o fato da Escritura Pública ter sido cancelada em nada alterada a procedência do pedido inicial, pois, os autores pretendem ver reconhecido o seu direito à preferência e, r. documento somente comprova que tal direito não foi observado", uma vez que a existência de uma compra e venda a terceiro não-condômino é pressuposto básico para o desenvolvimento e validade de uma demanda em que o condômino alega que seu direito de preferência teria sido preterido. Vale lembrar que, conforme determina o art. 1.245 do CCB, a propriedade de imóvel apenas se transfere "mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis", o que não ocorreu no caso. Em suma, não há como se reconhecer direito de preferência em face de um negócio que sequer foi concretizado. Sem razão a parte recorrente, uma vez que, como decidido pelo TJPR, a preferência estabelecida no art. 504 do Código Civil é violada quando um dos condôminos vende parte do bem condominiado a estranhos, sem oferecimento aos demais cotitulares interessados. No caso, o negócio jurídico sequer se concretizou, não havendo que se falar em ofensa a direito de preferência. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO APENAS À ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL A ESTRANHOS E NÃO A CONDÔMINOS. NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS.INTERPRETAÇÃO TAMBÉM RESTRITIVA. EXEGESE LITERAL E TELEOLÓGICA DESTA E DE OUTRAS NORMAS DO SISTEMA A ESTABELECER SEMELHANTE DISPOSIÇÃO. 1. Controvérsia em torno do direito de preferência na venda de fração ideal de imóvel indivisível em condomínio a outros condôminos, em face do disposto no art. 504 do Código Civil. 2. A exegese do enunciado normativo do art. 504, "caput", do CC, denota que o direito de preferência ali regulado contempla a hipótese fática em que um dos condôminos vende parte do bem condominiado a estranhos, omitindo-se de o oferecer aos demais cotitulares interessados. 3. Interpretação restritiva desse dispositivo legal por representar restrição ao direito de propriedade e à liberdade de contratar, notadamente, de dispor do bem objeto do domínio, alienando-o a quem o condômino bem entenda. 4. A concorrência estabelecida entre os condôminos, prevista no parágrafo único do art. 504 do CC, preferindo aquele que possua benfeitorias de maior valor ou, em segundo plano, aquele que detenha a maior fração condominiada, somente incidirá quando a premissa para o exercício do direito de preferência constante no caput desse dispositivo legal tenha sido verificada, ou seja, quando, alienada a fração ideal do imóvel a um estranho, não se tenha ofertado previamente aos demais condôminos tanto por tanto. 5. Não há direito potestativo de preferência na hipótese em que um dos condôminos aliena sua fração ideal para outro condômino, já que não se fez ingressar na compropriedade pessoa estranha ao grupo condominial, razão pela qual fora erigida a preempção ou preferência. 6. Exegese sistemático-teleológica das disposições do Código Civil à luz do princípio da autonomia privada. 7. Precedentes específicos da 3ª e 4ª Turmas do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1526125/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 27/4/2018) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EM IMÓVEL URBANO. ALIENAÇÃO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGÓCIO ULTIMADO E REGISTRADO. AÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DOS REQUISITOS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A valoração inadequada da prova dos autos implica error iuris que pode ser apreciado nesta instância sem que se cogite de violação do teor da Súmula nº 7 do STJ. 2. A notificação para o exercício do direito de preferência a que se refere o art. 504 do CC/2002 deve anteceder a realização do negócio.Espólio que não foi notificado para tal exercício. 3. Uma vez ultimado o negócio sem observância da notificação prévia do condômino, a solução da questão somente pode se dar na via judicial, pela ação de preferência c.c. adjudicação compulsória. 4. Necessidade de remessa dos autos ao juízo da causa para manifestação a respeito dos demais requisitos do direito de preferência, sob pena de supressão de instância. Inaplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso parcialmente provido. (REsp 1324482/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 8/4/2016) Estando o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, incidente, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, conheço de parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.