AREsp 2570969 - DECISAO

AREsp 2570969 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por ter sido comprovada a tempestividade, o Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque a fundamentação do recurso especial não refutou os motivos do acórdão de origem — especialmente a ocorrência de erro do juízo ao autorizar leilões e permitir o levantamento de...

Source-derived case information.

Parties
Exequente/recorrente: Banco RNX S. A.; Interessada: Procuradoria da Fazenda Nacional; Executados: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Novo Exame Pelo Colegiado (decisão Final: Conheceu E Negou Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Direito De Preferência Do Crédito Tributário, Intempestividade, Recurso Especial, Arrematação, Levantamento De Valores, Indisponibilidade De Bens, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 186 CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito De Preferência Do Crédito Tributário Intempestividade Recurso Especial Arrematação Levantamento De Valores +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco RNX S. A.

Exequente/recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Interessada

executados

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Novo Exame Pelo Colegiado (decisão Final: Conheceu E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 186 do CTN quanto à preferência do crédito tributário
  3. 3 direito de preferência do ente público sobre o produto da arrematação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por ter sido comprovada a tempestividade, o Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque a fundamentação do recurso especial não refutou os motivos do acórdão de origem — especialmente a ocorrência de erro do juízo ao autorizar leilões e permitir o levantamento de valores sem oportunizar a manifestação da Fazenda Pública — e porque o art. 186 do CTN não ampara a pretensão de reter os valores levantados em detrimento da preferência do crédito tributário; ademais, constatou-se deficiência nas razões recursais, com aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.