AREsp 2391438 - DECISAO

AREsp 2391438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, requisito previsto no art. 33 da Lei nº 8.245/91 para exercício do direito de preferência, e porque o recurso especial não impugnou fundamentos do acórdão...

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Parties
Agravante: IBTISSAM MANSOUR DIB; Recorrida/adquirente: Christina Fonseca de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Preferência Do Locatário, Contrato De Locação, Averbação No Registro De Imóveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito De Preferência Do Locatário Contrato De Locação Averbação No Registro De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

IBTISSAM MANSOUR DIB

Agravante

Christina Fonseca de Oliveira

Recorrida/adquirente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 condição de eficácia do direito de preferência do locatário vinculada à averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, requisito previsto no art. 33 da Lei nº 8.245/91 para exercício do direito de preferência, e porque o recurso especial não impugnou fundamentos do acórdão estadual nem poderia prosperar sem reexaminar matéria fático-probatória, em afronta às súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.