EREsp 1272757 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que o direito real de adjudicação previsto no art. 33 da Lei do Inquilinato exige a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel com antecedência mínima de 30 dias em relação à alienação, e tal prazo deve ser contado retroativamente a partir do registro do ato de alienação no cartório de registro de imóveis; no caso, a averbação ocorreu somente após a alienação, impedindo o exercício do direito de preferência do locatário.

Parties
Recorrente: KÁTIA ELISABETH FONINI AMARAL; Recorrido: EQUIPE DE ENSINO JUCA TRAVESSO LTDA E OUTRO; Recorrido: CONSELHO METROPOLITANO DE PORTO ALEGRE - SOCIEDADE SÃO VICENTE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Direito De Preferência Do Locatário, Averbação De Contrato De Locação, Adjudicação Compulsória, Registro Imobiliário, Contagem De Prazos Decadenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito De Preferência Do Locatário Averbação De Contrato De Locação Adjudicação Compulsória Registro Imobiliário Contagem De Prazos Decadenciais

Case Brief

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Parties

KÁTIA ELISABETH FONINI AMARAL

Recorrente

EQUIPE DE ENSINO JUCA TRAVESSO LTDA E OUTRO

Recorrido

CONSELHO METROPOLITANO DE PORTO ALEGRE - SOCIEDADE SÃO VICENTE PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 30 dias para averbação do contrato de locação deve ser contado retroativamente a partir da celebração do contrato de cessão ou a partir do registro do ato no cartório de imóveis
  2. 2 Se a ausência de registro da escritura pública impede o exercício do direito real de adjudicação pelo locatário preterido
  3. 3 Quais são os requisitos do art. 33 da Lei n. 8.245/1991 para o exercício do direito de preferência pelo locatário

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que o direito real de adjudicação previsto no art. 33 da Lei do Inquilinato exige a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel com antecedência mínima de 30 dias em relação à alienação, e tal prazo deve ser contado retroativamente a partir do registro do ato de alienação no cartório de registro de imóveis; no caso, a averbação ocorreu somente após a alienação, impedindo o exercício do direito de preferência do locatário.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que julgou improcedente a ação anulatória de compra e venda cumulada com adjudicatória em face da ausência de averbação tempestiva do contrato de locação.