AREsp 2559822 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado prejuízo decorrente da ausência do réu na oitiva de testemunhas (direito de presença não absoluto), a negativa de videoconferência visou proteger as testemunhas, e o veredito dos jurados possui amparo no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Presença, Cerceamento De Defesa, Dolo Eventual, Homicídio, Dosimetria, Indenização, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Direito De Presença Cerceamento De Defesa Dolo Eventual Homicídio Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do réu na audiência de instrução (art. 217 do CPP)
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa (art. 593, III, 'd' do CPP)
  3. 3 Alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado prejuízo decorrente da ausência do réu na oitiva de testemunhas (direito de presença não absoluto), a negativa de videoconferência visou proteger as testemunhas, e o veredito dos jurados possui amparo no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar provas na via estreita do recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.