HC 942221 - DECISAO

HC 942221 - DECISAO

Ainda que o mandamus não deva substituir recurso próprio, diante da alegação de cerceamento de defesa e em atenção ao princípio da ampla defesa e ao direito de presença do acusado, deve-se permitir, de ofício, a participação virtual do réu foragido na audiência de instrução e julgamento designada para 9/9/2024, em consonância com precedentes do STF e do STJ que asseguram a participação virtual do acusado presente ou foragido, assegurando-se, quando o caso, o interrogatório e demais atos indispensáveis à plenitude da defesa.

Parties
Paciente: TIAGO LOPES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo, de ofício, a ordem para possibilitar a participação do paciente de forma virtual na audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 9/9/2024.
Legal Topics
Direito De Presença, Audiência De Instrução E Julgamento, Participação Virtual, Réu Foragido, Ampla Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Direito De Presença Audiência De Instrução E Julgamento Participação Virtual Réu Foragido Ampla Defesa

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Parties

TIAGO LOPES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação virtual do réu foragido em audiência de instrução e julgamento
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 nulidade por ausência de interrogatório do acusado presente em audiência

Ratio Decidendi

Ainda que o mandamus não deva substituir recurso próprio, diante da alegação de cerceamento de defesa e em atenção ao princípio da ampla defesa e ao direito de presença do acusado, deve-se permitir, de ofício, a participação virtual do réu foragido na audiência de instrução e julgamento designada para 9/9/2024, em consonância com precedentes do STF e do STJ que asseguram a participação virtual do acusado presente ou foragido, assegurando-se, quando o caso, o interrogatório e demais atos indispensáveis à plenitude da defesa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo, de ofício, a ordem para possibilitar a participação do paciente de forma virtual na audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 9/9/2024.

Orders

  • Possibilitar a participação do paciente TIAGO LOPES MARTINS de forma virtual na audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 9/9/2024.