RHC 210332 - DECISAO
Havendo mandado de prisão expedido e não cumprido contra o réu, a hipótese não se enquadra nas exceções previstas no art. 185, § 2º do CPP; admitir interrogatório por videoconferência para réu foragido permitiria que ele se beneficiasse de sua própria fuga, violando a boa-fé objetiva e a jurisprudência consolidada do STJ, pelo que o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Paciente: NUBIA MARCIA GOMES BELO; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- pedido negado
- Legal Topics
- Direito De Presença, Videoconferência No Interrogatório, Réu Foragido, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Boa Fé Objetiva
Case Brief
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Parties
NUBIA MARCIA GOMES BELO
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parecente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de interrogatório por videoconferência de réu foragido
- 2 interpretação do art. 185, § 2º do CPP quanto a réu foragido
- 3 compatibilização do direito de presença com dever de boa-fé processual
Ratio Decidendi
Havendo mandado de prisão expedido e não cumprido contra o réu, a hipótese não se enquadra nas exceções previstas no art. 185, § 2º do CPP; admitir interrogatório por videoconferência para réu foragido permitiria que ele se beneficiasse de sua própria fuga, violando a boa-fé objetiva e a jurisprudência consolidada do STJ, pelo que o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
pedido negado
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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