RHC 208890 - DECISAO

RHC 208890 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade na realização da audiência sem a presença da recorrente porque ela é foragida, possui advogado constituído devidamente intimado, não demonstrou a absoluta impossibilidade de retornar ao Brasil e deixou de se apresentar quando anteriormente intimada, de modo que o status de foragida justifica o indeferimento da suspensão da audiência e a negativa de participação por telepresença, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Recorrente/paciente: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Presença, Autodefesa, Audiência De Instrução E Julgamento, Foragido, Videoconferência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Presença Autodefesa Audiência De Instrução E Julgamento Foragido Videoconferência

Case Brief

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Parties

MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da ação penal por ausência da ré detida no exterior
  2. 2 nulidade da audiência realizada sem a participação da recorrente
  3. 3 direito de presença do réu e sua compatibilidade com participação por videoconferência

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade na realização da audiência sem a presença da recorrente porque ela é foragida, possui advogado constituído devidamente intimado, não demonstrou a absoluta impossibilidade de retornar ao Brasil e deixou de se apresentar quando anteriormente intimada, de modo que o status de foragida justifica o indeferimento da suspensão da audiência e a negativa de participação por telepresença, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.