RHC 211491 - DECISAO

RHC 211491 - DECISAO

Porquanto a recorrente mantém status de foragida, não foi demonstrada a impossibilidade absoluta de retorno ao Brasil, houve advogado constituído e intimado, e já houve oportunidade prévia de apresentação à Justiça que não foi aproveitada, a ausência da recorrente não enseja nulidade do ato de instrução; a condição de foragido legitima o indeferimento de participação telepresencial e afasta a necessidade de suspensão ou anulação do processo.

Parties
Paciente: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Presença, Audiência De Instrução E Julgamento, Réu Foragido, Videoconferência, Nulidade Processual, Princípio Da Ampla Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Presença Audiência De Instrução E Julgamento Réu Foragido Videoconferência Nulidade Processual Princípio Da Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação de réu detido no exterior por questões migratórias
  2. 2 efeitos da condição de foragido sobre o direito de presença
  3. 3 nulidade relativa da audiência por ausência do réu

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente mantém status de foragida, não foi demonstrada a impossibilidade absoluta de retorno ao Brasil, houve advogado constituído e intimado, e já houve oportunidade prévia de apresentação à Justiça que não foi aproveitada, a ausência da recorrente não enseja nulidade do ato de instrução; a condição de foragido legitima o indeferimento de participação telepresencial e afasta a necessidade de suspensão ou anulação do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.