HC 1031327 - DECISAO

HC 1031327 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; há reiteração de pedido já apreciado e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a possibilidade de réu foragido participar por videoconferência, inexistindo previsão legal para tal hipótese, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: WELLINGTON QUEIROZ BISPO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC n. 2229038-68.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Direito De Presença, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Processual
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Parties

WELLINGTON QUEIROZ BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC n. 2229038-68.2025.8.26.0000

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 direito de presença do réu em sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de interrogatório por videoconferência de réu foragido

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; há reiteração de pedido já apreciado e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a possibilidade de réu foragido participar por videoconferência, inexistindo previsão legal para tal hipótese, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.