AREsp 2873086 - DECISAO

AREsp 2873086 - DECISAO

Parties
Agravante: ELDORADO MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Lhe Provimento)
Legal Topics
Direito De Prioridade, Registro De Extração, Retificação De Alvará De Pesquisa, Interesse Público Vs. Interesse Privado, Devido Processo Legal, Procedimento De Disponibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Minerário Direito Constitucional Direito De Prioridade Registro De Extração Retificação De Alvará De Pesquisa Interesse Público Vs. Interesse Privado +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELDORADO MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos fundamentos do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legalidade da retificação do alvará de pesquisa e redução da área concedida
  3. 3 possibilidade de concessão de registro de extração ao Exército sobre área onerada