AREsp 2711422 - DECISAO

AREsp 2711422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7/STJ porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, e na ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, não conheceu-se do Recurso Especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ANANANDIBA; Agravada: EQUATORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Direito De Propriedade, Obrigação De Não Fazer, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Propriedade Obrigação De Não Fazer Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ANANANDIBA

Agravante

EQUATORIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 1.228 do Código Civil quanto à obrigação de retirar postes e restringir o uso da propriedade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por ensejar reexame de prova
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7/STJ porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, e na ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, não conheceu-se do Recurso Especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se