AREsp 2956872 - DECISAO

AREsp 2956872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado e não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ deliberou-se pelo não conhecimento do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: AMELIA MOREIRA DOS SANTOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Propriedade, Limitação Administrativa (área De Proteção Ambiental), Prescrição, Desapropriação Indireta, Teoria Da Actio Nata, Averbação No Registro De Imóveis, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito De Propriedade Limitação Administrativa (área De Proteção Ambiental) Prescrição Desapropriação Indireta Teoria Da Actio Nata +3 more

Case Brief

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Parties

AMELIA MOREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão indenizatória começa na data de edição das leis/atos administrativos ou na data da ciência da restrição (teoria da actio nata)
  2. 2 Se a inscrição/averbação da restrição no Registro de Imóveis interrompe ou altera o termo inicial da prescrição
  3. 3 Se a limitação administrativa impostas por lei ambiental configura desapropriação indireta ou mera limitação indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado e não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ deliberou-se pelo não conhecimento do recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.