REsp 1717736 - DECISAO

REsp 1717736 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes porque se verificou, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da eficácia retroativa da Lei 12.651/2012; em razão disso admitiu-se o recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, incisos XII e XIII da CF, mantendo-se a negativa de seguimento quanto à violação do art. 5º, LV (Tema 660).

Parties
Embargante: RENATA PASSARINI GUBERT; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, conferidos efeitos infringentes, para admitir o recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, incisos XII e XIII da Constituição Federal; mantida a negativa de seguimento quanto ao art. 5º, LV da Constituição Federal (Tema 660).
Legal Topics
Direito De Propriedade, Função Social Da Propriedade, Código Florestal (lei 12.651/2012), Eficácia Retroativa Da Lei, Princípio Tempus Regit Actum, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Art. 5º, Incisos XII, XIII E LV Da Constituição Federal, Tema 660/stf, Prequestionamento, Súmulas STF 282 E 356
Direito Constitucional Direito Ambiental Processo Civil Direito De Propriedade Função Social Da Propriedade Código Florestal (lei 12.651/2012) Eficácia Retroativa Da Lei Princípio Tempus Regit Actum +6 more

Case Brief

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Parties

RENATA PASSARINI GUBERT

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 alegada recusa em aplicar legislação federal e a Constituição Federal
  3. 3 prequestionamento da questão relativa ao direito de propriedade e função social da propriedade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes porque se verificou, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da eficácia retroativa da Lei 12.651/2012; em razão disso admitiu-se o recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, incisos XII e XIII da CF, mantendo-se a negativa de seguimento quanto à violação do art. 5º, LV (Tema 660).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, conferidos efeitos infringentes, para admitir o recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, incisos XII e XIII da Constituição Federal; mantida a negativa de seguimento quanto ao art. 5º, LV da Constituição Federal (Tema 660).

Orders

  • Admitir o recurso extraordinário no tocante à violação do art. 5º, incisos XII e XIII, da Constituição Federal.
  • Manter a negativa de seguimento quanto à violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.