AREsp 1775780 - DECISAO

AREsp 1775780 - DECISAO

Conheço do agravo por entender afastado o óbice do prequestionamento, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria com base nas provas dos autos e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: F A MACHADO CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Recorrer, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Direito De Recorrer Contraditório E Ampla Defesa Recurso Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

F A MACHADO CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 30, § 2º, da Lei 3.820/1960
  2. 2 alegada violação do art. 33 do Decreto nº 70.235/72
  3. 3 alegada violação do direito de recorrer por ausência de prazo para interposição de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por entender afastado o óbice do prequestionamento, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria com base nas provas dos autos e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.