HC 635964 - DECISAO

HC 635964 - DECISAO

Como a sentença condenatória anterior concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e seus termos são mais benéficos que a ordem anteriormente concedida nestes autos, torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 278/283 e o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado; decisão de e-STJ fls. 278/283 tornada sem efeito.
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Prejudicialidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de direito de recorrer em liberdade por sentença anterior
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em face de decisão anterior mais benéfica
  3. 3 anulação/tornar sem efeito de decisão superveniente

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória anterior concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e seus termos são mais benéficos que a ordem anteriormente concedida nestes autos, torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 278/283 e o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; decisão de e-STJ fls. 278/283 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 278/283.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.