HC 687840 - DECISAO

HC 687840 - DECISAO

O writ foi conhecido parcialmente e denegado porque (i) o habeas corpus foi insuficientemente instruído, sem juntada da sentença condenatória essencial para verificar a alegada ilegalidade; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na periculosidade, multirreincidência e complexidade do feito (30 denunciados), não havendo excesso de prazo injustificável; e (iii) a Recomendação do CNJ não autoriza, automaticamente, prisão domiciliar, sendo aplicável a exceção prevista na Recomendação n. 78/2020 aos condenados por crimes das Leis n. 12.850/2013 e n. 9.613/1998.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO ARANTES; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N. 78/2020 Do CNJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Recomendação N. 78/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

JOSE CLAUDIO ARANTES

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Negativa do direito de recorrer em liberdade por fundamentação que a defesa alega genérica
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na tramitação da apelação
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O writ foi conhecido parcialmente e denegado porque (i) o habeas corpus foi insuficientemente instruído, sem juntada da sentença condenatória essencial para verificar a alegada ilegalidade; (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na periculosidade, multirreincidência e complexidade do feito (30 denunciados), não havendo excesso de prazo injustificável; e (iii) a Recomendação do CNJ não autoriza, automaticamente, prisão domiciliar, sendo aplicável a exceção prevista na Recomendação n. 78/2020 aos condenados por crimes das Leis n. 12.850/2013 e n. 9.613/1998.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.