Pet 9670 - DECISAO

Pet 9670 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão que negou provimento ao apelo transitou em julgado para a defesa em 12/3/2014, de sorte que a prisão do requerente decorre de condenação definitiva, afastando a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem e manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Requerente Condenado: ANDERSON FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade / Decisão (pedido Não Conhecido)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Condenação Definitiva
Direito Penal Processo Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Uso De Tornozeleira Eletrônica Trânsito Em Julgado Condenação Definitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FERNANDES

Requerente Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade / Decisão (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão do direito de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 intimação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão que negou provimento ao apelo transitou em julgado para a defesa em 12/3/2014, de sorte que a prisão do requerente decorre de condenação definitiva, afastando a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem e manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.