HC 703105 - DECISAO

HC 703105 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque trata do mesmo objeto do HC n. 658249 — o indeferimento do direito de recorrer em liberdade — configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração, sendo adotada a medida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração
  2. 2 indeferimento do direito de recorrer em liberdade objeto do HC n. 658249

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque trata do mesmo objeto do HC n. 658249 — o indeferimento do direito de recorrer em liberdade — configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração, sendo adotada a medida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.