HC 710185 - DECISAO

HC 710185 - DECISAO

Verificada a ausência de análise, pelo tribunal a quo, do pedido de deferimento do direito de recorrer em liberdade, impõe-se a impossibilidade de conhecer da impetração, a fim de evitar supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Conhecimento Da Impetração, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Conhecimento Da Impetração Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de análise do pedido de deferimento do direito de recorrer em liberdade pelo tribunal a quo
  2. 2 impossibilidade de conhecimento da impetração para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de análise, pelo tribunal a quo, do pedido de deferimento do direito de recorrer em liberdade, impõe-se a impossibilidade de conhecer da impetração, a fim de evitar supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.