HC 717615 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem e há embargos de declaração pendentes, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da questão para evitar indevida supressão de instância; por esse motivo não se concede a ordem para que o paciente responda em liberdade.

Parties: Paciente: DAVID RODRIGUES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (0036448-35.2021.8.19.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Embargos De Declaração Pendentes

Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Supressão De Instância Embargos De Declaração Pendentes

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Parties

DAVID RODRIGUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (0036448-35.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 direito de recorrer em liberdade
2 execução provisória da pena
3 omissão em acórdão e embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.