HC 917113 - DECISAO

HC 917113 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pela instância ordinária: o acórdão do Tribunal estadual foi julgado em 6/12/2023, antes da sentença de 23/4/2024, de modo que o pedido de direito de recorrer em liberdade deve ser examinado primeiro pela corte de origem para que se inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Coação Ilegal, Incompetência Do STJ Por Falta De Apreciação Pela Instância Ordinária
Habeas Corpus Processo Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Coação Ilegal Incompetência Do STJ Por Falta De Apreciação Pela Instância Ordinária

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Parties

ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pela instância ordinária
  2. 2 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pela instância ordinária: o acórdão do Tribunal estadual foi julgado em 6/12/2023, antes da sentença de 23/4/2024, de modo que o pedido de direito de recorrer em liberdade deve ser examinado primeiro pela corte de origem para que se inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.