HC 927560 - DECISAO

HC 927560 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submetê-la ao colegiado competente, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária; assim, indefere-se liminarmente o pedido de liberdade.

Parties
Paciente: ISRAEL JORGE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva/segregação Antecipada, Regime Inicial Semiaberto, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva/segregação Antecipada Regime Inicial Semiaberto Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ISRAEL JORGE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Negativa do direito de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 Manutenção da custódia com fundamento na prisão anterior do réu
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental para provocar o reexame colegiado e o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental para submetê-la ao colegiado competente, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária; assim, indefere-se liminarmente o pedido de liberdade.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal