HC 939229 - DECISAO

HC 939229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração para provocar manifestação daquele Tribunal, razão pela qual a análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: DIEGO SODRE DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Manutenção Da Segregação Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Manutenção Da Segregação Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SODRE DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 ausência de fundamentação para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração para provocar manifestação daquele Tribunal, razão pela qual a análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.