HC 954587 - DECISAO

HC 954587 - DECISAO

Não se conhece da impetração pela vedação à supressão de instância, pois a Corte local não examinou a tese defensiva; ademais, o habeas corpus foi deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Coator: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido da impetração em razão de ausência de análise da tese defensiva e de instrução deficiente.
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Custódia Preventiva, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus
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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 impossibilidade de conhecer da impetração por risco de supressão de instância
  3. 3 ausência da cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração pela vedação à supressão de instância, pois a Corte local não examinou a tese defensiva; ademais, o habeas corpus foi deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido da impetração em razão de ausência de análise da tese defensiva e de instrução deficiente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.