HC 958632 - DECISAO

HC 958632 - DECISAO

Apesar do Tribunal estadual não haver conhecido do writ originário, verificou-se que a pretensão de conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade envolve questão de direito, sem necessidade de revolvimento fático-probatório; assim, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência do STJ, é possível o conhecimento e a concessão de ofício do habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Tocantins analise o mérito da impetração originária.

Parties
Paciente: THIAGO TORRES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Tocantins analise o mérito da impetração originária.
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Preliminar De Não Conhecimento, Matéria Exclusivamente De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Concessão De Ofício Preliminar De Não Conhecimento Matéria Exclusivamente De Direito

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Parties

THIAGO TORRES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para concessão do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 se o não conhecimento do writ pelo tribunal estadual configura supressão de instância e constrangimento ilegal
  3. 3 se é possível ao STJ conhecer e conceder habeas corpus originário de ofício quando a matéria for exclusivamente de direito, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Apesar do Tribunal estadual não haver conhecido do writ originário, verificou-se que a pretensão de conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade envolve questão de direito, sem necessidade de revolvimento fático-probatório; assim, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência do STJ, é possível o conhecimento e a concessão de ofício do habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Tocantins analise o mérito da impetração originária.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Tocantins analise o mérito da impetração originária.

Orders

  • Habeas Corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Tocantins analise o mérito da impetração originária como entender de direito (HC n. 0014983-88.2024.8.27.2700).