RHC 211974 - DECISAO

RHC 211974 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por entender que se trata de reiteração de pedido já analisado em precedentes e por risco de supressão de instância, faltando inovação fática ou jurídica suficiente para o reexame, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS TADEU CRUZ DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Mandados De Prisão, Reiteração De Pedido, Preclusão, Habeas Corpus
PENAL PROCESSUAL PENAL Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Mandados De Prisão Reiteração De Pedido Preclusão Habeas Corpus

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Parties

LUCAS TADEU CRUZ DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação penal
  2. 2 existência e validade de mandados de prisão
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por entender que se trata de reiteração de pedido já analisado em precedentes e por risco de supressão de instância, faltando inovação fática ou jurídica suficiente para o reexame, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.