RHC 218686 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão de haver reiteração de pedido, pois a insurgência cuida do mesmo objeto do HC n. 1.006.305/BA, o que impede o conhecimento da impetração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Não conheço deste recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Conhecer, Economia Processual, Hiperjudicialização
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Mesma matéria já objeto do HC n. 1.006.305/BA
- 2 Direito de recorrer em liberdade de sentença condenatória proferida pelo Júri
- 3 Reiteração de pedido impede o conhecimento da impetração
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão de haver reiteração de pedido, pois a insurgência cuida do mesmo objeto do HC n. 1.006.305/BA, o que impede o conhecimento da impetração.
Court Disposition
Não conheço deste recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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