HC 608718 - DECISAO

HC 608718 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre o direito de recorrer em liberdade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame pela Corte Superior importaria em supressão de instância, violando o art. 105, I, c, da Constituição Federal; ademais, o habeas corpus não se presta à revisão da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: ELIMAR DANIEL BELLONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Uso Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Uso Do Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

ELIMAR DANIEL BELLONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para rever a dosimetria da pena
  2. 2 direito de recorrer em liberdade quando não apreciado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 competência originária do STJ para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria sobre o direito de recorrer em liberdade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e o exame pela Corte Superior importaria em supressão de instância, violando o art. 105, I, c, da Constituição Federal; ademais, o habeas corpus não se presta à revisão da dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.