HC 650240 - DECISAO

HC 650240 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder demonstrados nos autos, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ; o Relator constatou ausência dos pressupostos para a medida liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida, devendo aguardar-se o regular trâmite do habeas corpus na origem.

Parties
Paciente: Jucilene Cabral de Alencar; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

Jucilene Cabral de Alencar

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus quando não demonstrada flagrante ilegalidade
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder demonstrados nos autos, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ; o Relator constatou ausência dos pressupostos para a medida liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida, devendo aguardar-se o regular trâmite do habeas corpus na origem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.