HC 654132 - DECISAO

HC 654132 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF por ausência de demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; o Relator corretamente verificou a inexistência dos pressupostos para concessão de liminar, sendo necessária a preservação da instância originária para análise aprofundada, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: William Tadeu Migliorini; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão Condenatória

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Parties

William Tadeu Migliorini

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Negativa de conceder direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF por ausência de demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; o Relator corretamente verificou a inexistência dos pressupostos para concessão de liminar, sendo necessária a preservação da instância originária para análise aprofundada, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.