HC 669991 - DECISAO

HC 669991 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 24/3/2021, tornando a condenação do paciente definitiva, razão pela qual não se concede a medida liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Gabriel Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Fixação De Pena, Concessão De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Trânsito Em Julgado Fixação De Pena Concessão De Liminar

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Parties

Gabriel Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória/dir. de recorrer em liberdade após trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação para negar direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 24/3/2021, tornando a condenação do paciente definitiva, razão pela qual não se concede a medida liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.