HC 674824 - DECISAO

HC 674824 - DECISAO

A decisão fundou-se na ausência de fundamentos idôneos e contemporâneos extraídos dos autos que justificassem a recusa do direito de apelar em liberdade, pois o paciente respondeu solto ao processo e não houve indicação de fatos novos posteriores à soltura; assim, verificou-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para garantir a liberdade do paciente até o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão mediante fundamentação concreta ou de imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAVID SILVA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para garantir ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Contemporaneidade De Fatos Novos, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Contemporaneidade De Fatos Novos Medidas Cautelares

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Parties

DAVID SILVA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Ausência de fundamentação contemporânea para decretação de prisão na sentença
  3. 3 Necessidade de fatos novos posteriores à soltura para justificar nova segregação

Ratio Decidendi

A decisão fundou-se na ausência de fundamentos idôneos e contemporâneos extraídos dos autos que justificassem a recusa do direito de apelar em liberdade, pois o paciente respondeu solto ao processo e não houve indicação de fatos novos posteriores à soltura; assim, verificou-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para garantir a liberdade do paciente até o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão mediante fundamentação concreta ou de imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para garantir ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para garantir ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver preso.
  • Ressalvada a possibilidade de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta.