HC 939229 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração para provocar manifestação daquele Tribunal, razão pela qual a análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34,...
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- Parties
- Paciente: DIEGO SODRE DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Direito De Recorrer Em Liberdade, Manutenção Da Segregação Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Supressão De Instância
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Parties
DIEGO SODRE DA SILVA ROCHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 negativa de recorrer em liberdade
- 2 ausência de fundamentação para manutenção da segregação cautelar
- 3 matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração para provocar manifestação daquele Tribunal, razão pela qual a análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ e precedentes citados.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO SODRE DA SILVA ROCHA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o Paciente foi (condenado como incurso nos delitos previstos nos art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71, e art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, todos do Código Penal) à pena de 09 anos de reclusão, em regime fechado; vedado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal local, que negou provimento ao apelo, em acórdão (fls. 13-29). No presente writ, a D efesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na negativa de recorrer em liberdade. Sustenta ausência de fundamentação para manutenção da segregação cautelar do Paciente. Requer a concessão da ordem, para permitir ao Paciente a defesa em liberdade. É o relatório. DECIDO. Na hipótese, verifica-se que as questões deduzidas no presente habeas corpus não foram enfrentadas pela instância precedente no acórdão hostilizado (Apelação Criminal nº 1500362-30.2023.8.26.0548); outrossim, não foram opostos embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação do Tribunal local acerca matéria. Desse modo, esta Corte fica impossibilitada de analisar a quaestio sob pena de indevida supressão de instância. Sobre o tema: "Inicialmente, quanto à t ese de excesso de prazo para a formação da culpa, verifica-se que o tema não foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes" (AgRg no HC n. 761.559/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022). "O tema acerca da revisão nonagesimal da necessidade da prisão preventiva, conforme estabelecido pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise direta por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância" (AgRg no RHC n. 165.325/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 24/3/2023). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA