HC 1037714 - DECISAO

HC 1037714 - DECISAO

Não é possível a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA DIAS; Paciente: EFLAY VITOR SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena Base, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Associação Para O Tráfico Exasperação Da Pena Base Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

EFLAY VITOR SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para manutenção da prisão/recurso em liberdade
  3. 3 possibilidade de utilização das circunstâncias do art. 42 da Lei de Drogas para exasperar a pena-base do art. 35

Ratio Decidendi

Não é possível a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.