HC 1090193 - DECISAO

HC 1090193 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA CAROLINA KALEFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tema 1068, Proteção À Primeira Infância, Lactância
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Parties

BRUNA CAROLINA KALEFI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de distinção do Tema 1068 para permitir recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.